MILK11 - FATO RELEVANTE 07/04/2010

MILK11 - OBJETIVO: 5,00

LAEP INVESTMENTS LTD.
Clarendon House, 2 Church Street, Hamilton, HM 11, Bermuda
CNPJ/MF 08.904.552/0001-36


FATO RELEVANTE

Em atendimento ao disposto no artigo 157, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”), e na Instrução CVM nº 358/02, conforme alteradas, a LAEP Investments Ltd. (“LAEP” ou “Companhia”) (MILK11), informa que em julgamento realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, na data de 07 de abril de 2010, obteve decisão unânime favorável, com a eliminação de praticamente a totalidade do auto de infração de valor original de aproximadamente R$ 10,7 bilhões (aproximadamente R$14 bilhões nesta data), referente ao exercício fiscal de 1999, lavrado contra Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos e herdado do antigo grupo Parmalat. O valor remanescente atualizado, de aproximadamente R$12 milhões, estará ainda sujeito a confirmação das instâncias administrativa e judicial.

Apesar de a Lei de Recuperação determinar a não sucessão de passivos fiscais em empresas adquiridas no regime de recuperação judicial, a Companhia foi compelida, na defesa de seus interesses e de seus acionistas e credores, a investir tempo e recursos na defesa do Auto de Infração de 1999, portanto relativo a período muito anterior da aquisição de seu controle pela LAEP. A iniciativa demonstrou-se acertada, uma vez que a eliminação do referido auto representa importante conquista nos esforços empreendidos para o saneamento de todos os problemas herdados do antigo grupo Parmalat, vez que a existência de auto de infração impactava negativamente a percepção de crédito e de solvabilidade da empresa, além de diversos transtornos operacionais.

A administração entende que esse é mais um importante marco no contínuo esforço que vem desempenhando na direção da valorização da Companhia e de seus negócios


São Paulo, 07 de abril de 2010.


Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha
Diretor de Relações com Investidores

http://www.bmfbovespa.com.br/cias-listadas/Empresas-Listadas/ResumoInformacoesR elevantes.aspx?codigoCvm=80098&idioma=pt-br