MILK11 - FATO RELEVANTE

(08/04) LAEP (MILK) - Fato relevante
DRI: Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha


Enviou o seguinte fato relevante:

Em atendimento ao disposto no artigo 157, paragrafo 4o, da Lei 6.404/76 ("LSA"),
e na Instrucao CVM n 358/02, conforme alteradas, a LAEP Investments Ltd.
("LAEP" ou "Companhia") (MILK11), informa que em julgamento realizado pelo
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na data de 07 de abril de
2010, obteve decisao unanime favoravel, com a eliminacao de praticamente a
totalidade do auto de infracao de valor original de aproximadamente R$ 10,7
bilhoes (aproximadamente R$ 14 bilhoes nesta data), referente ao exercicio
fiscal de 1999, lavrado contra Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos e
herdado do antigo grupo Parmalat. O valor remanescente atualizado, de
aproximadamente R$ 12 milhoes, estara ainda sujeito a confirmacao das instancias
administrativa e judicial.

Apesar de a Lei de Recuperacao determinar a nao sucessao de passivos fiscais em
empresas adquiridas no regime de recuperacao judicial, a Companhia foi
compelida, na defesa de seus interesses e de seus acionistas e credores, a
investir tempo e recursos na defesa do Auto de Infracao de 1999, portanto
relativo a periodo muito anterior da aquisicao de seu controle pela LAEP. A
iniciativa demonstrou-se acertada, uma vez que a eliminacao do referido auto
representa importante conquista nos esforcos empreendidos para o saneamento de
todos os problemas herdados do antigo grupo Parmalat, vez que a existencia de
auto de infracao impactava negativamente a percepcao de credito e de
solvabilidade da empresa, alem de diversos transtornos operacionais.

A administracao entende que esse e mais um importante marco no continuo esforco
que vem desempenhando na direcao da valorizacao da Companhia e de seus negocios

Sao Paulo, 07 de abril de 2010.

http://www.bmfbovespa.com.br/cias-listadas/empresas-listadas/ResumoEmpresaPrincipal.aspx?codigoCvm=80098&idioma=pt-br