LAEP INVESTMENTS LTD.
Clarendon House, 2 Church Street, Hamilton, HM 11, Bermuda
CNPJ/MF 08.904.552/0001-36
COMUNICADO AO MERCADO
A LAEP Investments Ltd. (“LAEP” ou “Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 157, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”), e na Instrução CVM nº 358/02, conforme alteradas, informa que em julgamento realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (“CARF”), encerrado na data de 31 de janeiro de 2012, obteve decisão unânime favorável com a eliminação de praticamente a totalidade do auto de infração de valor atualizado de aproximadamente R$ 1,4 bilhão, referente ao exercício fiscal de 2001, lavrado contra Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos (atualmente denominada Padma Indústria de Alimentos S.A.) e herdado do antigo Grupo Parmalat Itália. O valor remanescente atualizado, referente à somatória de duas multas pela apresentação de documentos e algumas glosas de despesas financeiras e variações cambiais do período, de valor histórico de aproximadamente R$ 37,25 milhões, ainda está sujeito a confirmação das instâncias administrativa e judicial.
Apesar de a Lei de Falências e Recuperações Judiciais determinar a não sucessão de passivos fiscais em empresas adquiridas no regime de recuperação judicial, na forma do art. 60 da Lei 11.101/05, a Companhia foi compelida, na defesa de seus interesses e de seus acionistas e credores, a investir tempo e recursos na defesa dos Autos de Infração de 1999, 2000 e 2001, relativos a período anteriores à aquisição da Unidade Produtiva Isolada – UPI pela Lácteos (LAEP). A iniciativa demonstrou-se acertada, uma vez que a eliminação do referido auto representa mais uma importante conquista nos esforços empreendidos para o saneamento de todos os problemas herdados do antigo Grupo Parmalat Itália, vez que a existência de auto de infração impactava negativamente a percepção de crédito e de solvabilidade da Companhia, isso para não mencionar os transtornos operacionais e dificuldades contábeis.
De toda sorte, há, ainda, outras importantes disputas da Companhia em curso.
A administração entende que esse é mais um importante marco no contínuo esforço que vem desempenhando na direção da valorização da Companhia e de seus negócios.
São Paulo, 1º de fevereiro de 2012.
Antonio Romildo da Silva
Diretor de Relações com Investidores
http://siteempresas.bovespa.com.br/consbov/ArquivosExibe.asp?site=C&protoco lo=318931
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