MILK11 - LAEP / PARMALAT

MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LAEP / PARMALAT (MILK11) 02/06/2010 Despacho Vistos. 1- Últimas decisões nas fls. 12136/12137, 12152, 12154, 12225. 2- Fl. 12186: oficie-se, informando o andamento do feito e a não submissão dos créditos trabalhistas nesta recuperação judicial. 3- Fls. 12187/12195 (petição pela recuperanda): a) ciência aos interessados das notícias trazidas sobre a situação das constrições sobre o bem vendido; b) ciência às credoras Transvalter e Color Print. 4- Fls. 12196/12203, 12206/12218 e 12286/12297: manifeste-se a recuperanda sobre as notícias retro, quanto ao descumprimento de pagamentos. 5- Fls. 12204/12205: ciência aos interessados e administrador judicial na notícia retro. 6- Fls. 12279, 12280, 12281,12282: oficiem-se aos juízos do trabalho informando que os créditos trabalhistas não estão arrolados na recuperação judicial. Além, disso, por se tratar de recuperação judicial, não há como cumprir a ordem de penhora no rosto dos autos, já que não constam créditos em favor da recuperanda depositados. 7- Fls. 12283/12285: o credor deve apresentar impugnação pela via própria. 8- Fls. 12298/12302 (petição pela Petrobrás): esclareça a recuperanda. Após, ao administrador judicial. 9- Fls. 12305/12306 (petição por Color Print): esclareça a recuperanda. 10- Fls. 12307/12312 (petição pela Nestlé): manifeste-se a recuperanda. 11- Fls. 12313/12319 (petição por Transvalter): manifeste-se a recuperanda. 12- Fls. 12326 e 12327: oficiem-se, informando. 13- Fl. 12334 (petição por Bons Negócios): esclareça a requerente o que pretende, porque não há decisão onde "consta o último prazo fixado para o término da recuperação judicial". 14- Fls. 12338/12339: oficie-se ao juízo do trabalho informando que os créditos trabalhistas não estão arrolados na recuperação judicial. 15- Fl. 12341 (petição por Mussi): esclareça a recuperanda. 16- Fls. 12343/12348: ciência aos interessados das informações trazidas pelo administrador judicial. 17- Fl. 12349: defiro a expedição de guias para levantamento dos honorários do administrador judicial. 18- Fl. 12350: ciência aos interessados. 19- Fls. 12351/12488: a) defiro a expedição de ofícios à 5ª Vara de Execuções Fiscais e 12ª Vara Cível Central da Capital, nos termos dos itens "a" e "b" da fl. 12360; b) os requerimentos relacionados à expedição de ofício ao Ministério Público, AGU e Ministério da Justiça podem ser providenciadas pela própria interessada, sem a intervenção judicial; c) defiro a expedição de ofício à JUCESP para que conste a anotação, nas certidões da Carital Brasil Ltda e Zircônia Participações Ltda, de decisão por este juízo da recuperação judicial da ausência de sucessão pela Parmalat Alimentos em recuperação judicial em relação a tais empresas; d) a denúncia ao COAF pode ser feita pela própria interessada, sem intervenção do juízo. 20- Fl. 12489: oficie-se, informando. 21- Fls. 12493/12500: nesta data presto informações. Encaminhem-se. 22- Reiterem-se os ofícios, diante da ausência de resposta atestada na fl. 12146. 23- Cumpra-se. 24- Intimem-se. http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/show.do?processo.foro=100&processo.codigo=2SZX5RKFU0000&cdForo=-1&baseIndice=INDDS&modeloCNJ=true